Leia as assertivas seguintes:I- As autarquias integram a Adm...

( A )

I- As autarquias integram a Administração Indireta. Correto

II- As autarquias, embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, não têm liberdade administrativa e não têm patrimônio próprio. Errado, possuem personalidade jurídica própria, possuem liberdade administrativa e patrimônio próprio.

Além disso, as autarquias possuem:

• prazos processuais em dobro;
• duplo grau de jurisdição obrigatório;
• prescrição quinquenal;
• imunidade tributária;
• bens públicos são impenhoráveis, imprescritíveis e restrições à alienação.

I- Assertiva I: As autarquias integram a Administração Indireta.

• Esta assertiva está correta. As autarquias são entidades da Administração Indireta, criadas por lei específica, com personalidade jurídica própria, e têm a finalidade de executar atividades típicas do Estado de forma descentralizada.

II- Assertiva II: As autarquias, embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, não têm liberdade administrativa e não têm patrimônio próprio.

• Esta assertiva está incorreta. Autarquias têm personalidade jurídica própria e, portanto, possuem certa autonomia administrativa para gerir seus próprios recursos e tomar decisões dentro dos limites da lei. Além disso, possuem patrimônio próprio, o que as distingue das repartições públicas diretamente vinculadas à Administração Direta.