Leia as assertivas seguintes:I- As autarquias integram a Adm...

A alternativa correta é: A - Apenas a assertiva I está correta.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da Organização da Administração Pública, mais especificamente sobre a natureza das autarquias, que são entidades da Administração Indireta.

Legislação Aplicável: As autarquias são reguladas principalmente pelo Decreto-Lei nº 200/1967, que organiza a Administração Pública Federal, e pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. As autarquias têm personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e patrimônios próprios.

Análise das Assertivas:

Assertiva I: "As autarquias integram a Administração Indireta." Esta assertiva está correta. As autarquias são realmente parte da Administração Indireta, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei nº 200/1967. Elas são criadas por lei para desempenhar serviços típicos da Administração Pública.

Assertiva II: "As autarquias, embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, não têm liberdade administrativa e não têm patrimônio próprio." Esta assertiva está incorreta. Ao contrário do que afirma a assertiva, as autarquias possuem autonomia administrativa e têm patrimônio próprio. Elas são criadas para atuar com maior flexibilidade na execução de políticas públicas e têm capacidade de gerir seu próprio patrimônio.

Justificativa para a Alternativa Correta:

A alternativa A é correta porque somente a primeira assertiva está de acordo com a legislação e a natureza jurídica das autarquias. A assertiva II falha ao descrever características que não condizem com a realidade das autarquias, já que estas possuem autonomia administrativa e patrimônio próprio.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

B - Esta alternativa está incorreta porque a assertiva II está errada, então não pode explicar a assertiva I.

C - Ambas as assertivas não estão corretas, logo esta alternativa está incorreta.

D - Somente a assertiva I está correta, tornando esta alternativa errada.

E - Esta alternativa está errada porque a assertiva I está correta.

Espero que a explicação tenha ajudado a compreender melhor a questão! Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

( A )

I- As autarquias integram a Administração Indireta. Correto

II- As autarquias, embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, não têm liberdade administrativa e não têm patrimônio próprio. Errado, possuem personalidade jurídica própria, possuem liberdade administrativa e patrimônio próprio.

Além disso, as autarquias possuem:

• prazos processuais em dobro;
• duplo grau de jurisdição obrigatório;
• prescrição quinquenal;
• imunidade tributária;
• bens públicos são impenhoráveis, imprescritíveis e restrições à alienação.

I- Assertiva I: As autarquias integram a Administração Indireta.

• Esta assertiva está correta. As autarquias são entidades da Administração Indireta, criadas por lei específica, com personalidade jurídica própria, e têm a finalidade de executar atividades típicas do Estado de forma descentralizada.

II- Assertiva II: As autarquias, embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, não têm liberdade administrativa e não têm patrimônio próprio.

• Esta assertiva está incorreta. Autarquias têm personalidade jurídica própria e, portanto, possuem certa autonomia administrativa para gerir seus próprios recursos e tomar decisões dentro dos limites da lei. Além disso, possuem patrimônio próprio, o que as distingue das repartições públicas diretamente vinculadas à Administração Direta.