A Lei nº 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da ...

A questão refere-se à compreensão da legislação sobre os benefícios da Previdência Social, especificamente sobre o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez, nos casos em que o segurado necessita de assistência permanente de terceiros. O Decreto nº 3.048/1999, em seu Anexo I, lista as condições que dão direito a esse acréscimo. A alternativa D é a correta porque, de acordo com o Anexo I do Decreto citado, a perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese é possível, não confere o direito ao aumento de 25%. Isso se deve ao fato de que a possibilidade de uso de próteses pode garantir uma certa autonomia ao indivíduo, fazendo com que ele não necessite da assistência permanente de outra pessoa. As outras alternativas listadas (A, B, C e E) descrevem situações de maior gravidade ou dificuldade de reabilitação, que impactam significativamente a autonomia do indivíduo, justificando assim o direito ao acréscimo no benefício, conforme previsto na legislação. É importante frisar que a interpretação da legislação deve sempre considerar o objetivo da norma, que, nesse caso, é o de oferecer um apoio financeiro adicional àqueles que, por sua condição de invalidez, dependem de assistência contínua.