A Portaria Interministerial nº 1, de 02/01/2014 instituiu a ...

A alternativa correta é: A

A questão aborda a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), estabelecida pela Portaria Interministerial nº 1, de 02/01/2014, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Para resolvê-la, é necessário compreender as atribuições específicas da União, via Ministério da Saúde, em relação à saúde prisional.

Comentário sobre a alternativa correta:

A - Acompanhar a fiel aplicação das normas sanitárias nacionais e internacionais, visando garantir as condições de habitabilidade, higiene e humanização das ambiências prisionais.

Essa atividade não compete à União, por meio do Ministério da Saúde. A responsabilidade de acompanhar a aplicação das normas sanitárias e garantir as condições de habitabilidade e higiene nas prisões geralmente recai sobre os órgãos de administração penitenciária e vigilância sanitária, e não diretamente sobre o Ministério da Saúde.

Comentário sobre as alternativas incorretas:

B - Apoiar e fomentar a realização de pesquisas consideradas estratégicas no contexto desta Política, mantendo atualizada uma agenda de prioridades de pesquisa para o SUS.

Essa é uma das atribuições do Ministério da Saúde, que tem o papel de fomentar pesquisas que possam contribuir para a melhoria das políticas de saúde, incluindo as que são aplicáveis ao sistema prisional.

C - Prestar assessoria técnica aos Estados, Distrito Federal e Municípios na implantação dos sistemas de informação em saúde que contenham indicadores específicos da PNAISP.

O Ministério da Saúde é responsável por prestar essa assessoria técnica, ajudando na implementação de sistemas de informação em saúde, o que inclui a coleta e análise de dados sobre a saúde da população prisional.

D - Prestar assessoria técnica e apoio institucional no processo de gestão, planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas e ações da PNAISP na rede de atenção à saúde.

Essa atividade também é uma responsabilidade do Ministério da Saúde, que deve apoiar tecnicamente e institucionalmente a gestão das ações previstas pela PNAISP.

E - Apoiar, técnica e financeiramente, a construção, a ampliação, a adaptação e o aparelhamento das unidades básicas de saúde em estabelecimentos prisionais.

O apoio técnico e financeiro para a infraestrutura de saúde nos estabelecimentos prisionais é uma competência do Ministério da Saúde, garantindo que as unidades básicas de saúde dentro das prisões estejam adequadamente equipadas para prestar atendimento.

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A questão aborda as competências atribuídas à União, por meio do Ministério da Saúde, em relação à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). A resposta correta é a alternativa A, que menciona o acompanhamento da aplicação de normas sanitárias nacionais e internacionais, garantindo condições de habitabilidade, higiene e humanização das ambiências prisionais. Essa atividade não compete especificamente à União, pois se trata de responsabilidades compartilhadas entre os diferentes entes federados, sobretudo o poder público local, ou seja, as administrações dos sistemas prisionais estaduais e municipais, que são responsáveis diretos pela gestão dos estabelecimentos prisionais. As outras alternativas (B, C, D e E) descrevem atividades que são de fato da alçada do Ministério da Saúde, como apoiar pesquisas, prestar assessoria técnica, e oferecer suporte institucional e financeiro para a implementação da PNAISP, refletindo o papel da União em prover diretrizes, apoio e recursos para a promoção da saúde no sistema prisional dentro do escopo do SUS.

Resposta correta item A, pois é de competência da União, por meio do Ministério da Justiça e não do Ministério da Saúde, conforme dispõe o artigo 15, inciso II, alínea g, da Portaria Interministerial nº 01/2014. Os outros itens dispõem da competência do Ministério da Saúde (Art. 15, I, i, h, f e n, da referida Portaria).

A ALTERNATIVA CORRETA É: A - Acompanhar a fiel aplicação das normas sanitárias nacionais e internacionais, visando garantir as condições de habitabilidade, higiene e humanização das ambiências prisionais.

ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS INCORRETAS:

• Alternativa B (Apoiar e fomentar a realização de pesquisas consideradas estratégicas no contexto desta Política, mantendo atualizada uma agenda de prioridades de pesquisa para o SUS): Esta alternativa está correta. A União tem a responsabilidade de fomentar e apoiar pesquisas, principalmente em áreas estratégicas para a política de saúde prisional.
• Alternativa C (Prestar assessoria técnica aos Estados, Distrito Federal e Municípios na implantação dos sistemas de informação em saúde que contenham indicadores específicos da PNAISP): Está correta. A União deve prestar essa assessoria para garantir a implementação eficaz de sistemas de informações.
• Alternativa D (Prestar assessoria técnica e apoio institucional no processo de gestão, planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas e ações da PNAISP na rede de atenção à saúde): Está correta. Esse apoio técnico e institucional é uma função da União para assegurar a implementação da PNAISP.
• Alternativa E (Apoiar, técnica e financeiramente, a construção, a ampliação, a adaptação e o aparelhamento das unidades básicas de saúde em estabelecimentos prisionais): Esta alternativa está correta. A União tem o papel de apoiar financeiramente e tecnicamente a infraestrutura das unidades de saúde prisionais.

EM RESUMO: A União não tem como função direta o acompanhamento das normas sanitárias relativas às condições de habitabilidade e higiene nas prisões, essa responsabilidade é compartilhada com outros órgãos, como o Ministério da Justiça e os estados e municípios. O Ministério da Saúde tem papel mais voltado ao apoio técnico, financeiro e à gestão da saúde no sistema prisional.

PONTOS CHAVE:

• A responsabilidade pelo acompanhamento das condições de habitabilidade e higiene nas prisões não é atribuída à União, mas sim a outros órgãos.