No que se refere à acumulação de posições remuneradas (cargo...

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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564490 Direito Constitucional

No que se refere à acumulação de posições remuneradas (cargos, empregos ou funções), conforme entendimento jurisprudencial dominante, o regime constitucional dos servidores públicos vigente

autoriza que o servidor inativo acumule seus proventos com outras duas posições em atividade, desde que haja compatibilidade de horários em relação a estas.

caracteriza como acumulação a participação de servidores públicos em conselhos de administração e fiscal de empresas estatais.

exige que sejam somadas as respectivas remunerações, para fins de aplicação do teto constitucional.

garante a transferência de vantagens obtidas em um cargo, para o outro cargo, por força da regra do direito adquirido.

permite a acumulação independentemente de limite infraconstitucional de jornada semanal, exigida apenas a compatibilidade de horários.

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