Determinada empresa celebrou com o Poder Público Federal um ...

Gabarito: A

A questão cobrou regras específicas da Lei n° 13.448/2017 (estava prevista no edital):

"CAPÍTULO III

DA RELICITAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PARCERIA

Art. 13. Com o objetivo de assegurar a continuidade da prestação dos serviços, o órgão ou a entidade competente poderá realizar, observadas as condições fixadas nesta Lei, a relicitação do objeto dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário cujas disposições contratuais não estejam sendo atendidas ou cujos contratados demonstrem incapacidade de adimplir as obrigações contratuais ou financeiras assumidas originalmente.

Art. 14. A relicitação de que trata o art. 13 desta Lei ocorrerá por meio de acordo entre as partes, nos termos e prazos definidos em ato do Poder Executivo.

(...)

 § 2º Sem prejuízo de outros requisitos definidos em ato do Poder Executivo, a instauração do processo de relicitação é condicionada à apresentação pelo contratado:

(...)

 IV - da renúncia expressa quanto à participação no novo certame ou no futuro contrato de parceria relicitado, nos termos do art. 16 desta Lei;".

Bons estudos a todos!

adimplir: dar cumprimento a (obrigação, negócio etc.); executar.

ADENDO

De forma breve..

Se uma empresa enfrenta dificuldades para cumprir um contrato com o Poder Público Federal, uma das opções que ela tem é pedir que o contrato seja requalificado para relicitação. Isso significa que o contrato será cancelado e será feito um novo processo de licitação para encontrar uma nova empresa que o assuma.  É um procedimento que permite a empresa se libere das obrigações do contrato original sem sofrer penalidades severas, desde que siga o os procedimentos legais adequados.

Eu to enviando notificação de todas as questões classificadas como 14.133 sem ser

Sendo que circunstâncias supervenientes à celebração contratual prejudicaram a capacidade da empresa adimplir suas obrigações contratuais.Diante de tal situação e nos termos da legislação vigente,a empresa poderá

Solicitar que seja o contrato qualificado para fins de relicitação,situação em que a empresa renunciará à participação no novo certame ou no futuro contrato de parceria relicitado.