De acordo com o que se afirma na Lei nº 8742 de 07 de dezem...
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Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Orientador Social |
Q3035603
Serviço Social
De acordo com o que se afirma na Lei nº 8742 de 07
de dezembro de 1993, julgue os itens a seguir sobre
o que compete o registro público eletrônico com a
finalidade de coletar, processar, sistematizar e
disseminar informações para a identificação e a
caracterização socioeconômica das famílias de baixa
renda no CADÚnico.
I. A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, na forma estabelecida em regulamento.
II. O CadÚnico coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, de forma a reduzir sua invisibilidade social e com vistas a identificar suas demandas por políticas públicas, na forma do regulamento.
III. Os dados do CNIS, incluídos no CadÚnico, poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, no qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados.
IV.O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.
V. A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico, nos termos do regulamento.
I. A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, na forma estabelecida em regulamento.
II. O CadÚnico coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, de forma a reduzir sua invisibilidade social e com vistas a identificar suas demandas por políticas públicas, na forma do regulamento.
III. Os dados do CNIS, incluídos no CadÚnico, poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, no qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados.
IV.O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.
V. A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico, nos termos do regulamento.
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