Conforme o que se preconiza na Lei 8742 de 07 de dezembro d...

Para resolver essa questão, é importante compreender alguns aspectos fundamentais da Política de Assistência Social no Brasil, especialmente no que se refere à Lei n.º 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Esta lei estabelece as diretrizes, os princípios e as estruturas necessárias para a implementação da política de assistência social no país.

A alternativa A está correta: A existência do Plano, Fundo e Conselho de Assistência Social. Segundo a LOAS, para que ocorra o repasse de recursos entre os fundos Nacional, Estadual e Municipal, é necessário que existam esses três elementos estruturantes:

• Plano de Assistência Social: orienta as ações e metas a serem alcançadas na política de assistência social.
• Fundo de Assistência Social: garante a gestão financeira dos recursos destinados à implementação das políticas de assistência social.
• Conselho de Assistência Social: é responsável pelo controle social, supervisionando a execução da política de assistência social e garantindo a participação da sociedade civil.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

B - A existência do CREAS nos municípios: O CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) é uma unidade de atendimento importante, mas não é uma condição exigida pela LOAS para o repasse de recursos.

C - A existência do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente: Embora esses conselhos tenham um papel importante na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, eles não são requisitos estabelecidos pela LOAS para o repasse de recursos de assistência social.

D - A existência do CADúnico municipalizado: O Cadastro Único é fundamental para o acesso a diversos programas sociais, mas sua existência não é uma condição específica para o repasse de recursos entre os fundos de assistência social.

E - A existência da Coordenação da Proteção Social Básica e Especial: Apesar de a coordenação ser relevante para a implementação de políticas de assistência, a LOAS não requer especificamente essas estruturas para o repasse de recursos.

Compreender esses requisitos ajuda a entender como se estrutura a política de assistência social no Brasil e a importância de cada um dos componentes mencionados na alternativa correta.

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Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

III - Plano de Assistência Social.

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