O Art. 1º da Lei nº 9.961/2000, in verbis: “É criada a Agênc...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Área: Auditoria Médica - Tarde |
Q2318784
Medicina
O Art. 1º da Lei nº 9.961/2000, in verbis: “É criada a Agência
Nacional de Saúde Suplementar - ANS, autarquia sob o regime
especial, vinculada ao Ministério da Saúde (...), como órgão de
regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades
que garantam a assistência suplementar à saúde. Parágrafo
único. A natureza de autarquia especial conferida à ANS é
caracterizada por autonomia administrativa, financeira,
patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas
suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes”.
Conforme a citada lei, compete à ANS
I. proceder à integração de informações com os bancos de dados do Sistema Único de Saúde.
II. adotar as medidas necessárias para estimular a competição no setor de planos privados de assistência à saúde.
III. estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios, excluindo os serviços terceirizados pelas operadoras.
Está correto o que se afirma em
Conforme a citada lei, compete à ANS
I. proceder à integração de informações com os bancos de dados do Sistema Único de Saúde.
II. adotar as medidas necessárias para estimular a competição no setor de planos privados de assistência à saúde.
III. estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios, excluindo os serviços terceirizados pelas operadoras.
Está correto o que se afirma em