O Art. 1º da Lei nº 9.961/2000, in verbis: “É criada a Agênc...

A questão apresenta três afirmações relacionadas às competências da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pede para identificar quais estão corretas. A resposta correta é a alternativa B, que afirma que as competências I e II estão corretas. A afirmação I, que diz que compete à ANS proceder à integração de informações com os bancos de dados do Sistema Único de Saúde (SUS), é verdadeira porque faz parte das atribuições da ANS promover a troca de informações com o SUS, visando à complementaridade do setor de saúde suplementar com o sistema de saúde público. A afirmação II, que aponta que a ANS deve adotar medidas para estimular a competição no setor de planos privados de assistência à saúde, também é correta. A ANS possui, dentre suas atribuições, o papel de regular o mercado de saúde suplementar de maneira a garantir a competição leal entre as operadoras de planos de saúde, promovendo assim a eficiência e qualidade no setor. A afirmação III é incorreta. A ANS tem o dever de estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e cobertura em assistência à saúde para todos os serviços prestados pelas operadoras de planos de saúde, e não apenas para os serviços próprios, excluindo os terceirizados pelas operadoras. A qualidade e a cobertura devem ser garantidas independentemente de os serviços serem próprios ou terceirizados, pois o que importa é que os consumidores dos planos de saúde tenham acesso a serviços que atendam aos padrões definidos pela ANS. Portanto, a exclusão mencionada na afirmação III não está de acordo com as responsabilidades da ANS. Em conclusão, a alternativa B é a correta porque apenas as afirmações I e II estão de acordo com as competências e responsabilidades atribuídas à ANS pela Lei nº 9.961/2000.