De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142, de 28 de dezemb...

A questão aborda os requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.142/1990 para que entes federativos - Municípios, Estados e o Distrito Federal - possam receber recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para financiamento de ações e serviços de saúde. A resposta correta é a alternativa C, que afirma que esses entes devem prever uma contrapartida de recursos para a saúde em seus respectivos orçamentos. Isso é uma exigência legal que visa garantir um investimento mínimo dos entes federativos na saúde pública, funcionando como uma espécie de compromisso financeiro local para complementar os recursos federais. A contrapartida financeira é uma maneira de assegurar que a União não seja a única responsável pelo financiamento da saúde, promovendo uma gestão compartilhada e responsável entre os diferentes níveis de governo. As outras alternativas apresentam afirmações que não correspondem ao que é estipulado pelo artigo 4º da mencionada lei. A alternativa A refere-se à composição das Conferências de Saúde, que não é um requisito para o repasse de recursos. A alternativa B adiciona a assistência social ao plano de saúde, o que não é uma exigência da lei em questão, e a alternativa D menciona o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), que também não está relacionado aos critérios para o repasse de verbas do FNS.