Com base na Lei n.° 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto...
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Ano: 2015
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |
Q1391193
Legislação Federal
Com base na Lei n.° 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise
as assertivas abaixo.
I - Ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva. II - É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. III - Os bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
I - Ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva. II - É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. III - Os bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
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