Em caso de convênio de cooperação para a prestação de serviç...
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Q2826507
Direito Administrativo
Em caso de convênio de cooperação para a prestação de serviços públicos de forma associada, nos termos nele autorizados, na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, a licitação:
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