Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, os Mu...

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Q2631110 Direito Sanitário

Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:


I. Fundo de Saúde.

II. Conselho de Saúde com composição paritária.

III. Plano de saúde.

IV. Relatórios de gestão que permitam o controle.

V. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.


Está correto o que se afirma em

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