À luz da CF/88, a organização político-administrativa da Rep...

Comentários:

I- Errado - de acordo com o artigo 18, § 3º, CF, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

II- Errado - os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar, conforme previsto no artigo 18, § 2º, CF.

III- Errado - na verdade o item está incompleto (não totalmente errado), segundo o parágrafo 4º do artigo 18 CF:

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.  

Como os 3 itens estão incorretos, o gabarito é a letra "a".

A presente questão solicita o apontamento das afirmativas incorretas.

I- Está em desacordo com o art. 18, § 3º, CF.

II- Está em desacordo com o art. 18, § 2º, CF.

III- Ainda que incompleta, está de acordo com o art. 18, § 4º, CF.

Quanto a alternativa III houve omissão quanto à necessidade da janela permissiva através de Lei Complementar Federal, e dos respectivos estudos de viabilidade.

Neste sentido, em que pese o gabarito apontado ser A; humildademente entendo que devesse ser C. Já que a afirmativa III não trás uma ideia de que somente os passos narrados são os que devessem ser observados, ou de que qualquer outra forma excluiu os passos omitidos.

Se alguém possuir outra inteligência, receberei-a como forma de agregação ao debate.

Bons estudos a todos!

O gabarito deveria ser alterado. Incompleto não é errado.

Gabarito errado a unica meio correta é a III

I-§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

II-§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar

III-§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

gabarito A

ué??????