Diz a Constituição Federal: “Como agente normativo e regula...
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Ano: 2013
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
CGE - CE
Prova:
UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos |
Q949685
Administração Financeira e Orçamentária
Diz a Constituição Federal: “Como agente
normativo e regulador da atividade econômica, o
Estado exercerá, na forma da lei, as funções de
fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este
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Gabarito A.
Foi cobrada a literalidade da CRFB;.
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
A Constituição e o Supremo :: STF - Supremo Tribunal Federal
www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigo.asp?item=1688&tipo=CJ&termo=3
determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”.
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