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Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Controle Interno |

Q3154486 Direito Administrativo

Analise a seguinte situação-problema e assinale a alternativa que melhor descreve o controle aplicável:

Situação-problema:

"Um vereador questiona a legalidade de um ato praticado pelo prefeito de determinado município, consistente na dispensa de licitação para contratação de serviços advocatícios especializados. Considerando a gravidade da situação, o vereador solicita a anulação do contrato e a responsabilização do prefeito."

O controle judicial pode anular o ato de dispensa de licitação, mesmo que sua legalidade seja duvidosa, desde que haja omissão do controle administrativo.

O controle legislativo é responsável por anular o contrato, caso constate irregularidades no ato de dispensa de licitação, por meio de comissão parlamentar de inquérito.

A responsabilidade do prefeito por dispensa de licitação irregular depende de prévia apuração pelo Tribunal de Contas e posterior ação judicial para imputação de sanções.

O controle administrativo é exercido pelo chefe do Executivo, sendo o único meio legítimo para apurar e corrigir ilegalidades na gestão pública.

O controle judicial poderá ser acionado para anular o ato, sem juízo sobre a conveniência da contratação, desde que demonstrado vício de legalidade na dispensa de licitação.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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