Segundo a Constituição Federal, a lei orçamentária anual po...

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Q949688 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Constituição Federal, a lei orçamentária anual poderá conter autorização para
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D) ?

 

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Segundo a Constituição Federal, a lei orçamentária anual poderá conter autorização para 


A abertura de créditos adicionais especiais por anulação de dotações orçamentárias. Conforme a Lei nº 4.320/64, Art. 43,§1º, III, deve ser dotação específica.

B abertura de créditos suplementares com base no excesso de arrecadação do exercício anteriorConforme a Lei nº 4.320/64, Art. 43, §3º e §4º, o excesso de arrecadação é apurado mensalmente e deverá ser deduzido dos créditos extraordinários abertos no exercício.

C contratação de operação de crédito, desde que não seja por antecipação de receitaConforme a Lei nº 4.320/64, Art. 43,§1º, IV, a LOA pode conter operação de crédito por antecipação de receita.

D realização de empréstimos bancários a título de antecipação de receita orçamentária. CERTO. Mesma base legal da opção anterior.


Resumindo:

O erro da B é porque excesso de arrecadação do exercício anterior não é uma fonte de abertura de créditos adicionais.

O Superávit Financeiro (apurado em balanço patrimonial do exercício anterior) que poderia ser utilizado.

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