Segundo a Constituição Federal, a lei orçamentária anual po...

Vamos analisar a questão apresentada sobre a lei orçamentária anual e o que ela pode autorizar segundo a Constituição Federal. Esse tema é importante porque trata diretamente dos princípios e regras que orientam a elaboração e execução do orçamento público, fundamental para a administração pública.

Primeiramente, é essencial entender alguns conceitos:

• Lei Orçamentária Anual (LOA): instrumento pelo qual o governo planeja e executa as despesas e receitas públicas para o exercício financeiro.
• Créditos adicionais: são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA. Eles se dividem em suplementares, especiais e extraordinários.
• Operação de crédito: obtenção de recursos financeiros mediante empréstimos ou financiamentos junto a instituições financeiras.

Agora, vamos justificar cada alternativa:

Alternativa D (Correta): A Constituição Federal, no seu artigo 165, permite que a Lei Orçamentária Anual contemple autorização para a realização de operações de crédito. Isso inclui a realização de empréstimos bancários a título de antecipação de receita orçamentária (ARO), desde que respeitados determinados limites e condições estabelecidos na legislação.

Agora, as alternativas incorretas:

Alternativa A: A abertura de créditos adicionais especiais requer uma autorização específica, mas não é feita por anulação de dotações na LOA. A abertura desses créditos é baseada na justificativa de despesas novas e não previstas originalmente.

Alternativa B: Os créditos suplementares são permitidos por excesso de arrecadação, mas isso se refere ao exercício corrente, não ao exercício anterior. A LOA pode prever a abertura de créditos suplementares, mas não com base em receitas do ano passado.

Alternativa C: A LOA pode prever operações de crédito, mas a vedação é específica para aquelas que são por antecipação de receita, exatamente o contrário do que a alternativa sugere.

Para resolver questões desse tipo, é crucial prestar atenção aos detalhes do enunciado e lembrar dos conceitos fundamentais e das exceções mencionadas na legislação orçamentária. Dessa maneira, é possível evitar pegadinhas e responder com mais precisão.

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D) ?

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Segundo a Constituição Federal, a lei orçamentária anual poderá conter autorização para 

A abertura de créditos adicionais especiais por anulação de dotações orçamentárias. Conforme a Lei nº 4.320/64, Art. 43,§1º, III, deve ser dotação específica.

B abertura de créditos suplementares com base no excesso de arrecadação do exercício anterior. Conforme a Lei nº 4.320/64, Art. 43, §3º e §4º, o excesso de arrecadação é apurado mensalmente e deverá ser deduzido dos créditos extraordinários abertos no exercício.

C contratação de operação de crédito, desde que não seja por antecipação de receita. Conforme a Lei nº 4.320/64, Art. 43,§1º, IV, a LOA pode conter operação de crédito por antecipação de receita.

D realização de empréstimos bancários a título de antecipação de receita orçamentária. CERTO. Mesma base legal da opção anterior.

Resumindo:

O erro da B é porque excesso de arrecadação do exercício anterior não é uma fonte de abertura de créditos adicionais.

O Superávit Financeiro (apurado em balanço patrimonial do exercício anterior) que poderia ser utilizado.