Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a ...

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Q414221

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário |

Q414221 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

A responsabilidade da administração apenas será constatada nos casos em que restar provado o dolo ou a culpa do agente.

O agente público deverá ressarcir a administração pública ainda que sua ação tenha sido efetivada sem dolo ou culpa.

A administração será responsável pelas ações de seus agentes quando atuarem nessa qualidade independentemente da comprovação de dolo ou culpa.

No caso de responsabilização de concessionárias de serviço público a culpa ou dolo do agente é fundamental para a responsabilização da pessoa jurídica.

A administração em regra responde pelas ações de seus agentes mesmo nos casos de culpa exclusiva da vítima.

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Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a ...

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