Assinele a alternativa correta:

A alternativa correta é a C.

Para entender essa questão, é fundamental saber como são constituídos os Conselhos de Medicina no Brasil. Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina são entidades que, no conjunto, formam uma autarquia. Isso significa que são órgãos criados por lei para realizar serviço público de forma descentralizada.

Alternativa C: Esta é a correta. Ambos, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), são autarquias com personalidade jurídica de direito público. Além disso, possuem autonomia administrativa e financeira. Isso lhes permite gerir seus recursos e tomar decisões administrativas de forma independente, conforme estabelecido na legislação que regulamenta essas entidades.

Alternativa A: Esta é incorreta. A particularidade desta alternativa que a torna errada é a afirmação de que os Conselhos Regionais possuiriam personalidade de direito privado. Na realidade, tanto o CFM quanto os CRMs têm personalidade de direito público.

Alternativa B: Também incorreta. Embora reconheça a natureza de direito público das autarquias, esta alternativa incorre em erro ao afirmar que os Conselhos Regionais não possuem autonomia administrativa e financeira. Eles são, de fato, autônomos nessas áreas.

Alternativa D: Esta é incorreta porque ambos os Conselhos não possuem personalidade de direito privado. Eles são entidades de direito público, conforme estabelecido pela legislação brasileira.

Compreender a estrutura e o funcionamento dos Conselhos de Medicina é crucial para questões de concursos, pois envolve conceitos de direito administrativo e a organização dos serviços públicos no Brasil.

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LEI N^o 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art . 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.