Da Observância, Penalidades, Aplicaç...

Alternativa Correta: D - Denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social, através de comunicação fundamentada, qualquer forma de exercício irregular da Profissão, infrações a princípios e diretrizes deste Código e da legislação profissional.

Tema Central da Questão:

A questão aborda os deveres do(a) assistente social conforme o Código de Ética Profissional. Compreender esses deveres é essencial para garantir que os profissionais atuem de acordo com os princípios éticos, assegurando um serviço de qualidade e respeitando os direitos dos usuários.

Resumo Teórico:

O Código de Ética do Assistente Social é fundamental para orientar a prática profissional, estabelecendo direitos e deveres que devem ser seguidos. Ele destaca a importância da ética, responsabilidade e compromisso social na atuação dos assistentes sociais. Um dos deveres centrais é denunciar práticas inadequadas ou irregulares que possam prejudicar a profissão ou os direitos dos usuários.

Fontes importantes incluem a Lei 8.662/93, que regulamenta a profissão, e o próprio Código de Ética, publicado pelo Conselho Federal de Serviço Social.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D é correta porque a denúncia de práticas irregulares é um dever do assistente social. Isso garante a fiscalização adequada da profissão e protege os interesses do público atendido. A denúncia fundamentada é um instrumento para assegurar que o exercício profissional seja ético e respeite as normas estabelecidas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Fazer ou apresentar declaração, documento falso ou adulterado é uma infração ética e não um dever. Isso viola os princípios de integridade e honestidade fundamentais na profissão.

B: Deixar de pagar anuidades e contribuições devidas é uma infração administrativa e não um dever. O pagamento regular é uma obrigação para manter o registro profissional ativo.

C: Participar de instituição não inscrita no Conselho Regional é uma infração, pois todas as instituições devem estar devidamente registradas. Não é um dever, mas sim uma violação das normas regulamentares.

E: Exercer a profissão quando impedido ou facilitar o exercício para quem não está registrado é uma prática irregular, contrária às normas éticas e legais. O cumprimento das condições de habilitação para o exercício é uma obrigação.

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