De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao ...

Quando se relacionam com o serviço da dívida. 

Quando se relacionam com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Quando se relacionam com a correção de erros ou omissões. 

Quando são compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 

Quando indicam os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.