O processo licitatório é um procedimento formal adotado pela...
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Lei 14133/21
Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
IV - a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;
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