A empresa pública X do Estado Beta tem por finalidade presta...

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Q1909824

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual |

Q1909824 Direito Administrativo

A empresa pública X do Estado Beta tem por finalidade prestar determinado serviço público. De acordo com o regime jurídico que lhe aplicável, é correto afirmar que a empresa pública X

é constituída, necessariamente, na forma de sociedade anônima e integra a Administração Indireta.

ostenta personalidade jurídica de direito público e integra a Administração Indireta.

goza das prerrogativas processuais aplicadas ao Estado e integra a Administração Indireta.

está sujeita ao regime da responsabilidade civil subjetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

pode efetivar pagamento de remuneração acima do teto remuneratório do serviço público aos seus empregados, caso não receba recursos do Estados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

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