De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, é obri...

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Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Auxiliar I - Inspetor de Alunos |

Q3252882 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, é obrigatória a aplicação de percentuais mínimos da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino pelos entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma disposição desse Artigo.

Os recursos para programas suplementares de alimentação e saúde escolar provêm exclusivamente de impostos.

Todos os entes federativos, incluindo a União, devem investir pelo menos vinte e cinco por cento de suas receitas de impostos em educação.

A União deve aplicar, anualmente, no mínimo, dezoito por cento de sua receita de impostos na educação.

A parcela dos impostos federais transferida aos Estados e Municípios conta como receita de educação do governo federal.

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