O Prefeito do Município de Terras do Arraial nomeou a Profes...

O Prefeito do Município de Terras do Arraial nomeou a Professora Gigi como secretária da educação. Ocorre que Gigi começou a desviar parte da merenda destinada às escolas do Município para o restaurante de seu sobrinho, que com isso economizava consideravelmente na produção dos pratos oferecidos diariamente. Desconfiado de Gigi, o Prefeito a exonerou, mas não adotou nenhuma medida mais drástica contra ela, seja processual ou administrativa, pois tinha dúvidas se a suspeita que pairava sobre Gigi era mesmo verdadeira. Ocorre que o Prefeito agora está sendo cobrado a tomar uma medida, afinal, se não o fizer, poderá também responder por sua omissão. Analisando o caso em tela, a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 prevê que o prazo para se adotar as medidas nela pertinentes é de até: