Acerca dos direitos garantidos no Estatuto do Idoso, julgue ...

A questão trata do direito à saúde do idoso.

Estatuto do Idoso:

Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

I – pelo curador, quando o idoso for interditado;

II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;

III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

A opção pelo tipo de tratamento de saúde a que o idoso deva ser submetido, depende do idoso estar em pleno domínio de suas faculdades mentais, sendo-lhe assegurado optar pelo tratamento que lhe for mais favorável.

Caso o idoso não tenha condições de proceder à opção, esta será feita pelo curador, quando o idoso for interditado; pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil; pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar ou  pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

ERRADO

Gabarito do Professor ERRADO.

A opção pelo tipo de tratamento de saúde a que o idoso deva ser submetido, independentemente de suas potencialidades e limitações, é primeiramente de responsabilidade da família ou do curador e, nos casos de ausência destes, o Conselho Municipal do Idoso, ou o Distrital, será acionado para tomar a decisão.

Se o idoso estiver "morrendo" a responsabilidade é apenas da família/curador, não podendo outros interferirem? Além de ferir um direito constitucional, diz respeito ao que está no art 97 do estatuto: 

Art. 97. Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem

risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar

sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o

socorro de autoridade pública:

Pena – detenção de seis meses a um ano e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão

corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

A questão está errada, na parte em que diz: independentemente de suas potencialidades e limitações. Pois se o idoso esteja no DOMÍNIO DE SUAS FACULDADES MENTAIS É ASSEGURADO O DIREITO DE OPTAR PELO TRATAMENTO DE SAÚDE QUE LHE FOR REPUTADO FAVORÁVEL.

Veja só o que diz o Estatuto do Idoso!

 Art. 17.Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

  Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

  I – pelo curador, quando o idoso for interditado;

  II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;

  III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

  IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

Item Errado.

O Idoso quando esteja no domínio de suas faculdades mentais pode optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Isso significa Direito de Respeito, que abrange a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

Agora conforme o Art.17 Parágrafo único, não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

  I – pelo curador, quando o idoso for interditado;

  II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;

  III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

  IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

  Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

        Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

        I – pelo curador, quando o idoso for interditado;

        II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;

        III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

        IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

GABA E

Ano: 2010 Banca:  Órgão:  Prova: 

Julgue o item seguinte, com base no Estatuto do Idoso.

Nos casos em que o idoso não esteja no domínio de suas faculdades mentais e esteja em risco de vida, a opção pelo tratamento de saúde que melhor lhe convém deve ser realizada pelo seu médico assistente, quando não houver curador ou familiar conhecido.