A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exe...

As penas de advertência reservada são aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta e os casos de reincidência, a critério das respectivas Câmaras Especializas.

O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante.

Independentemente da infração, não é permitido aplicar uma penalidade de censura pública a um profissional registrado no CREA.

As pessoas não habilitadas que exercerem as profissões reguladas na Lei nº 5.194/66 estão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais.

De acordo com a gravidade da falta, a suspensão temporária do exercício profissional é uma penalidade aplicável.