Quanto à tramitação das leis de orçamento tem-se a iniciativ...
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Ano: 2005
Banca:
ND
Órgão:
TRE-ES
Prova:
ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |
Q2248954
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto à tramitação das leis de orçamento tem-se a iniciativa de um dos
Poderes e um prazo determinado para enviar, enquanto Projeto de Lei,
para a decisão de outro Poder. Restrito à Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO, na União, os Poderes envolvidos, respectivamente, na iniciativa e
na decisão e, o prazo constitucionalmente fixado para a entrega.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que se refere ao acima descrito:
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que se refere ao acima descrito:
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LDO:
encaminhamento até 15 de Abril (oito meses e meio antes do encerramento do ano)
Devolução até 17 de Julho
Sobre a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no âmbito da União, o processo é o seguinte:
- Iniciativa:
- A Presidência da República (Poder Executivo) é responsável por elaborar e enviar o projeto da LDO ao Poder Legislativo.
- Decisão:
- O Congresso Nacional (Poder Legislativo) é quem discute, aprova ou rejeita o projeto de lei da LDO.
- Prazo Constitucional:
- O projeto da LDO deve ser enviado pelo Presidente da República até o dia 15 de abril de cada ano, conforme estabelece o artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988.
Portanto, a Presidência da República inicia o processo ao enviar o projeto da LDO, e o Congresso Nacional tem o papel de decisão, com a entrega prevista até 15 de abril
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