De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, n° 8.080 de 1990, int...

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Q934906

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934906 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, n° 8.080 de 1990, integram o campo de atuação do SUS a vigilância nutricional e a orientação alimentar. A partir desta lei foi possível propor uma política específica para a temática, a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), aprovada em 1999 e atualizada em 2011. Para tanto, a PNAN está organizada em diretrizes que abrangem:

Atenção nutricional com foco na vigilância, promoção e prevenção e cuidado integral de agravos relacionados à desnutrição; pesquisa, inovação e conhecimento em alimentação e nutrição; gestão das ações de média e alta complexidade.

Cooperação e articulação para a Segurança Alimentar e Nutricional; pesquisa, inovação e conhecimento em alimentação e nutrição; controle de doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) relacionadas à alimentação e ao excesso de peso.

Participação e Controle social; qualificação da força de trabalho; superação do excesso nutricional das crianças nas populações ribeirinhas.

Gestão das ações de alimentação e nutrição; organização da rede de atenção básica nos municípios; promoção da alimentação adequada e saudável.

Organização da Atenção Nutricional; promoção da alimentação adequada e saudável; vigilância alimentar e nutricional; controle e regulação dos alimentos.

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