A administração pública, conforme a Constituição Federal de...

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Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033476 Direito Constitucional

A administração pública, conforme a Constituição Federal de 1988, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios orientam a atuação dos agentes públicos, que devem sempre zelar pela probidade administrativa e pelo interesse público. Dentre os princípios que regem a administração pública no Brasil, assinale a alternativa correta:

O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam divulgados, inclusive aqueles de segurança nacional.

O princípio da impessoalidade garante que os atos administrativos devem sempre favorecer os interesses pessoais do administrador público.

O princípio da moralidade permite a interpretação discricionária do que é moral, conforme o interesse público.

O princípio da legalidade significa que o agente público só pode fazer o que a lei permite.

O princípio da eficiência não está previsto expressamente na Constituição.

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