As convenções, após serem adotadas pela Conferência da Organ...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova:
FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Médico do Trabalho |
Q2012366
Segurança e Saúde no Trabalho
As convenções, após serem adotadas pela Conferência da Organização Internacional do Trabalho, seguem para apreciação de
seus estados membros por meio da autoridade nacional competente que, no caso do Brasil, é o Congresso Nacional. Em caso
de aprovação, publicará o respectivo decreto legislativo. No Brasil, uma das Convenções em vigência é relativa