As convenções, após serem adotadas pela Conferência da Organ...

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Q2012366 Segurança e Saúde no Trabalho
As convenções, após serem adotadas pela Conferência da Organização Internacional do Trabalho, seguem para apreciação de seus estados membros por meio da autoridade nacional competente que, no caso do Brasil, é o Congresso Nacional. Em caso de aprovação, publicará o respectivo decreto legislativo. No Brasil, uma das Convenções em vigência é relativa
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