Conforme as Disposições Constitucionais Transitórias à Const...

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Q974236

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974236 Direito Constitucional

Conforme as Disposições Constitucionais Transitórias à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é certo afirmar que:

Estabeleceu que em 1993 o senadores definiriam, em votação aberta no Senado Federal, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que vigorariam no País.

O mandato do Presidente da República, dos Governadores e dos Vice-Governadores, excrescidos à época da promulgação da Constituição de 1988, se encerrou na data exata em que a nova carta magna fora promulgada.

Cada Assembleia Legislativa ficou obrigada a elaborar a Constituição do respectivo Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Foi criado o Estado de Goiás.

Os Estados Federados de Roraima e do Amapá foram transformados em Territórios Federais.

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