Considerando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados...

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Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Administrador - Classe E |

Q2569351 Direito Digital

Considerando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa que representa uma das sanções administrativas aplicáveis aos agentes de tratamento de dados em razão das infrações cometidas, expressamente prevista na referida lei.

Modificação dos dados pessoais a que se refere a infração.

Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 18 (dezoito) meses.

Busca e apreensão dos equipamentos onde estão armazenados os dados.

Multa simples, de até 5% (cinco por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado.

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