Acerca das restrições de acesso à informação, dispostas na ...

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Q1943633

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q1943633 Arquivologia

Acerca das restrições de acesso à informação, dispostas na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Poderá ser negado o acesso à informação caso ela seja necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.

Não é prevista, na Lei n.º 12.577/2011, a classificação de informações como secreta.

As informações que puderem colocar em risco a segurança dos filhos do presidente da República serão classificadas como reservadas.

Cabe à sociedade civil organizada controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por órgãos públicos.

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