Analise as afirmações, considerando o período em que o ...
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Ano: 2012
Banca:
TRT 15R
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |
Q243847
Direito do Trabalho
Analise as afirmações, considerando o período em que o empregado passou a exercer as funções de gerente. Após, responda:
I. O trabalhador não tem direito ao recebimento de horas extras, independentemente do limite de sua jornada, em razão da função gerencial desempenhada, configurando-se a exceção legal.
II. O trabalhador tem direito à limitação da jornada, segundo o regime previsto no art.,7º da Constituição Federal.
III. O trabalhador não é abrangido pelas disposições do Capítulo II, da CLT (DA DURAÇÃO DO TRABALHO), mas tem direito ao repouso somanal remunerado, nos termos do art. 7°, ínciso V, da Constituição Federal.
IV. O trabalhador tem direito ao recebimento de everituais repousos semanais remunerados, em dobro, na hipótese de nao obter folga nos dias correspondentes sem a respectiva compensação.
V. O trabalhador não tem direito ao recebimento do adicional noturno mesmo na prestação de serviços entre 22h00 e 5h00.
I. O trabalhador não tem direito ao recebimento de horas extras, independentemente do limite de sua jornada, em razão da função gerencial desempenhada, configurando-se a exceção legal.
II. O trabalhador tem direito à limitação da jornada, segundo o regime previsto no art.,7º da Constituição Federal.
III. O trabalhador não é abrangido pelas disposições do Capítulo II, da CLT (DA DURAÇÃO DO TRABALHO), mas tem direito ao repouso somanal remunerado, nos termos do art. 7°, ínciso V, da Constituição Federal.
IV. O trabalhador tem direito ao recebimento de everituais repousos semanais remunerados, em dobro, na hipótese de nao obter folga nos dias correspondentes sem a respectiva compensação.
V. O trabalhador não tem direito ao recebimento do adicional noturno mesmo na prestação de serviços entre 22h00 e 5h00.
Alternativa C
I. O trabalhador não tem direito ao recebimento de horas extras, independentemente do limite de sua jornada, em razão da função gerencial desempenhada, configurando-se a exceção legal.
Falso. A assertiva não se refere ao gerente, desta forma, o empregado tem direito as horas extras que vier a fazer.
II. O trabalhador tem direito à limitação da jornada, segundo o regime previsto no art.,7º da Constituição Federal.
Certo. Art. 7°, XII, CF/88
“duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”
III. O trabalhador não é abrangido pelas disposições do Capítulo II, da CLT (DA DURAÇÃO DO TRABALHO), mas tem direito ao repouso semanal remunerado, nos termos do art. 7°, inciso V, da Constituição Federal.
Falso. O trabalhador é abrangido pelo Cap. II, da CLT.
IV. O trabalhador tem direito ao recebimento de eventuais repousos semanais remunerados, em dobro, na hipótese de não obter folga nos dias correspondentes sem a respectiva compensação.
Certo.
V. O trabalhador não tem direito ao recebimento do adicional noturno mesmo na prestação de serviços entre 22h00 e 5h00
Falso. O trabalhador tem direito ao adicional noturno. No caso da questão, o empregado foi promovida a gerente, mas sua gratificação era menos que 40% de seu salário efetivo (ele recebia 750, e passou a receber 1.060, sendo 8% relativo a outro aumento nada a ver com a nova função de gerente). Então, ele terá direito a horas extras. De acordo com a CLT:
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.
Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Salvo melhor juizo, este gerente da questão é o denominado "gerentinho", que tem previsão no art. 224, § 2°, CLT e não no art. 62, II, CLT, que qualifica o Gerente com poderes de gestão. Alguém, por gentileza, poderia comentar o porquê do "em dobro" da assertiva IV, apontando algum dispositivo legal.
Grata
40% do salário efetivo (40% de 810) é R$324,00.
O salário acrescido de 40% (810+324) equivale a R$1.134,00.
O salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, é de R$1.060,00.
Logo, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 62 da CLT, a pessoa do problema não se enquadra na figura do gerente.
Desse modo as assertivas devem ser analisadas tendo por base um empregado comum.
I. O trabalhador não tem direito ao recebimento de horas extras, independentemente do limite de sua jornada, em razão da função gerencial desempenhada, configurando-se a exceção legal.
Falso. A assertiva não se refere ao gerente, desta forma, o empregado tem direito as horas extras que vier a fazer.
II. O trabalhador tem direito à limitação da jornada, segundo o regime previsto no art.,7º da Constituição Federal.
Certo. Art. 7°, XII, CF/88
“duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”
III. O trabalhador não é abrangido pelas disposições do Capítulo II, da CLT (DA DURAÇÃO DO TRABALHO), mas tem direito ao repouso semanal remunerado, nos termos do art. 7°, inciso V, da Constituição Federal.
Falso. O trabalhador é abrangido pelo Cap. II, da CLT.
IV. O trabalhador tem direito ao recebimento de eventuais repousos semanais remunerados, em dobro, na hipótese de não obter folga nos dias correspondentes sem a respectiva compensação.
Certo.
V. O trabalhador não tem direito ao recebimento do adicional noturno mesmo na prestação de serviços entre 22h00 e 5h00
Falso. O trabalhador tem direito ao adicional noturno. No caso da questão, o empregado foi promovida a gerente, mas sua gratificação era menos que 40% de seu salário efetivo (ele recebia 750, e passou a receber 1.060, sendo 8% relativo a outro aumento nada a ver com a nova função de gerente). Então, ele terá direito a horas extras. De acordo com a CLT:
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.
Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Salvo melhor juizo, este gerente da questão é o denominado "gerentinho", que tem previsão no art. 224, § 2°, CLT e não no art. 62, II, CLT, que qualifica o Gerente com poderes de gestão. Alguém, por gentileza, poderia comentar o porquê do "em dobro" da assertiva IV, apontando algum dispositivo legal.
Grata
ENCONTREI UMA JUSTIFICATIVA PARA O ITEM IV:
OJ-SDI1-410 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)
Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.
O salário efetivo é de R$810,00.40% do salário efetivo (40% de 810) é R$324,00.
O salário acrescido de 40% (810+324) equivale a R$1.134,00.
O salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, é de R$1.060,00.
Logo, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 62 da CLT, a pessoa do problema não se enquadra na figura do gerente.
Desse modo as assertivas devem ser analisadas tendo por base um empregado comum.
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