O direito assegurado ao idoso, pela Lei nº 8.842/94, em rela...

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Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Piraquara - PR - Educador Social |

Q2612375 Legislação Federal

O direito assegurado ao idoso, pela Lei nº 8.842/94, em relação à disposição de seus bens, proventos, pensões e benefícios contempla a:

Obrigatoriedade de autorização judicial para qualquer transação financeira.

Restrição total ao direito de dispor de seus recursos financeiros.

Necessidade de consentimento dos familiares para qualquer movimentação financeira.

Restrição de disposição somente com autorização municipal mediante intervenção estatal.

Livre disposição, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.

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