Acerca da contabilidade pública e de seus elementos constitu...

A dívida fundada exclui obrigações contraídas em decorrência de contratos assinados para financiar obras e serviços públicos. ERRADO

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Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;