O Estatuto da Criança e Adolescente prevê uma série de medid...

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Q429551

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Psicologia |

Q429551 Psicologia

O Estatuto da Criança e Adolescente prevê uma série de medidas socioeducativas.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

O adolescente infrator não está obrigado a reparar o dano que tenha causado.

Na prestação de serviços à comunidade, o adolescente deve realizar tarefas de auxílio à comunidade por um período de 1 ano.

A prestação de serviços à comunidade deverá ser feita por um período semanal de 12 horas, preferencialmente nos fins de semana.

No regime de semi-liberdade, a escolarização é obrigatória, devendo ser feita no próprio espaço freqüentado pelo adolescente.

A internação não deverá exceder o prazo máximo de três anos, devendo ser reavaliada a cada seis meses.

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