“A maioria da primeira turma do STF (Supremo Tribunal Feder...

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Q768191

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 6ª Região (MG-ES) Prova: Quadrix - 2017 - CRB 6ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q768191 Atualidades

“A maioria da primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal) firmou o entendimento, nesta terça-feira (29), de que praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime.”

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/11/1836895-aborto-ate-oterceiro-mes-nao-e-crime-decide-turma-do-supremo.shtml

Com relação ao aborto, assinale a alternativa que traz uma informação correta.

Segundo a lei brasileira, o aborto ainda não é permitido em nenhuma circunstância.

O caso julgado não altera diretamente a legislação, que continua considerando crime o aborto, salvo em alguns casos específicos.

Em relação a legislações de outros países da América, o Brasil é o único que aceita aborto nos casos de estupro.

Não há nenhuma relação entre o Código Penal e o aborto, já que é uma questão puramente Constitucional.

Como o julgamento do STF tem força de lei, alteram-se automaticamente os artigos do Código Penal.

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