À luz da Resolução CNJ n.º 356/2020, que trata dos procedim...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876857
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
À luz da Resolução CNJ n.º 356/2020, que trata dos
procedimentos para alienação antecipada de bens apreendidos,
sequestrados ou arrestados em procedimentos criminais, julgue
o item subsequente.
Os magistrados deverão, ao proferir sentença de perdimento, determinar ao cartório de registro de imóveis competente que proceda à incorporação e entrega do bem imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação.
Os magistrados deverão, ao proferir sentença de perdimento, determinar ao cartório de registro de imóveis competente que proceda à incorporação e entrega do bem imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação.
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