Com base na Lei nº 10.520/2002, que institui a modalidade de...

O que define a possibilidade de utilização da modalidade pregão não é a natureza do objeto da contratação, e sim o valor do contrato.

A modalidade pregão para a aquisição de bens e serviços comuns somente pode ser utilizada na esfera Estadual e Municipal.

Não havendo pelo menos três ofertas com diferença de até 10% em relação à mais baixa, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, efetuar novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

Bens e serviços comuns são os bens e serviços ordinários, sem peculiaridades e com características técnicas especiais.

A modalidade pregão sempre adota como critério de julgamento a melhor técnica e o menor preço da proposta.