Enquanto os requisitos dos atos administrativos constituem c...

Da leitura do enunciado da questão, que aponta a agilidade no exercício de suas atribuições, pela Administração, como fundamento para o atributo aí referido, pode-se concluir que a Banca está fazendo menção à presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Neste sentido, por exemplo, é a doutrina de Maria Sylvia Di Pietro, ao tecer seus comentários sobre tal atributo. É ler:

"Diversos são os fundamentos que os autores indicam para justificar esse atributo do ato administrativo:

(...)

3. a necessidade de assegurar celeridade no cumprimento dos atos administrativos, já que eles têm por fim atender ao interesse público, sempre predominante sobre o particular."

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo defendem a mesma ideia, inclusive com palavras idênticas àquelas aqui utilizadas pela Banca. Confira-se:

"O fundamento da presunção de legitimidade dos atos administrativos é a necessidade de que o poder público possa exercer com agilidade suas atribuições, tendo em conta a defesa do interesse público. Essa agilidade inexistiria caso a administração dependesse de manifestação prévia do Poder Judiciário quanto à validade de seus atos toda vez que os editasse."

No mesmo sentido, a posição externada por Rafael Oliveira:

"A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos é justificada por várias razões, tais como a sujeição dos agentes públicos ao princípio da legalidade, a necessidade de cumprimento de determinadas formalidades para edição dos atos administrativos, celeridade necessária no desempenho das atividades administrativas, inviabilidade de atendimento do interesse público, se houvesse a necessidade de provar a regularidade de cada ato editado etc."

Do acima exposto, está correta a letra A.


Gabarito do professor: A

Referências Bibliográficas:

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 476.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 206.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 310.