Configura-se improbidade administrativa

Gabarito letra a).

a) "Para que o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da Lei n.°8.429/92 é  indispensável que seja identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade. Assim, não é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda."

* Portanto, a presença do agente público é requisito indispensável para a caracterização de ato de improbidade administrativa. Sem a sua participação, não há ato de improbidade administrativa.

Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2014/03/nao-e-possivel-ajuizar-acao-de.html

b) Para que ocorra improbidade administrativa, não é imprescindível o dano ao erário, pois os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública ou importem enriquecimento ilícito podem ser concretizados sem a lesão ao erário.

* DICA: RESOLVER A Q484645.

c) Para que ocorra improbidade administrativa, não é imprescindível o enriquecimento ilícito, pois os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública ou causem prejuízo ao erário podem ser concretizados sem a o enriquecimento ilícito.

d) Há outros atos de improbidade administrativa independentemente de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. Logo, a expressão "somente" torna a assertiva errada.

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A Letra D (FALSA) poderia gerar dúvidas... porém, a lei de improbidade prevê diversas ações/omissões configuradoras de atos de improbidade administrativa, mormente aqueles que violam princípios da administração, como, por exemplo, "praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência" (art. 11, I da Lei 8.429/1992).

Quanto ao gabarito (LETRA A), tem-se que: 

- Lei 8429/1992: Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não

- Lei 8429/1992: Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta  (OU seja, a lei pune o partícipe que induz ou concorre para a prática do ato de improbidade. Há uma discussão doutrinária acerca da instigação para o ato de improbidade, mas não vem ao caso nesta questão).

A) Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.


B, C e D) Não pode ser "somente" porque existem 4 casos na lei 8.429/92 de improbidade adm.

Gabarito: A

Os particulares não podem ser responsabilizados com base na Lei de improbidade Administrativa sem que figure no polo passivo um agente público responsável pelo ato questionado, o que não impede, contudo, o eventual ajuizamento de ação civil pública comum para obter o ressarcimento do erário (STJ, REsp 896.044/PA).

O ato de improbidade estende-se aos terceiros que induza, concorra ou se beneficie do ato, todavia é obrigatório para a configura~]ao do ato de improbidade que exista a participação de um agente público

Bons estudos