O poder de polícia significa toda e qualquer ação restriti...

GAB: Letra C.

Entendimento STF: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Data Julgamento: 26/10/2020

DELEGAÇÃO DO PODER DE POLICIA:

-> a administração publica direta/indireta = de direito publico

-> entidades de direito privado

condições (para as entidades de direito privado):

* deverá ocorrer por meio de lei;

*a entidade deverá integrar a administração publica indireta;

* capital social majoritariamente publico;

*a entidade deverá prestar serviços públicos de atuação estatal em regime não concorrencial;

*serão delegadas as fases de consentimento/fiscalização/sanção;.

Caso BHTrans.

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Requisitos para delegar sanção:

+ CAPITAL SOCIAL MAJORITARIO PÚBLICO

+ SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE PÚBLICO

+ REGIME NÃO CONCORRENCIAL

(INFO 996, STF, Min. LUIZ FUX).

Interessante observar que a letra A traz o posicionamento antigo do tribunal, se você tiver estudado por um manual desatualizado, irá marcar A sem medo de errar, mas errará por desatualização. kkkkkkkkkk

Manter sempre os manuais em dia.

Mais um amostra do quão caótico é o judiciário e legislativo no Brasil. A a área tributária é apenas mais uma.