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Q824514 Administração Financeira e Orçamentária
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
_______________são despesas orçamentárias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, utilizados(as) para transferências de capital, derivadas diretamente da lei orçamentária.
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A questão trata da DESPESA PÚBLICA, especificamente na Lei n.º 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro.

Segue o art. 12 da Lei n.º 4.320/64:

“Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

DESPESAS CORRENTES (DC): Despesas de Custeio e Transferências Correntes;
DESPESAS DE CAPITAL (DK): Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital."

Observe o art. 12, § 6º, Lei n.º 4.320/64:

“São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública".

Conforme o art. 13 da Lei n.º 4.320/64:

“Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao seguinte esquema:

DESPESAS DE CAPITAL

Transferências de Capital

Amortização da Dívida Pública
Auxílios para Obras Públicas
Auxílios para Equipamentos e Instalações
Auxílios para Inversões Financeiras
Outras Contribuições".

Portanto, os Auxílios derivam diretamente da Lei do Orçamento, sendo o gabarito. Já as Contribuições derivam de lei especialmente anterior. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.


Gabarito do Professor: Letra D.

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GABARITO LETRA D.

 

Vamos conhecer alguns conceitos:

 

[GABARITO] - Auxílios: despesas orçamentárias destinadas a atender a despesas com investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000. 

 

Contribuições: despesas orçamentárias às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.

 

Subvenções Sociais: despesas orçamentárias para cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os artigos 16, parágrafo único, e 17 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Transferências à União: despesas orçamentárias realizadas pelo Estado, mediante transferência de recursos financeiros à União, inclusive para suas entidades da administração indireta.

 

Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência: despesas orçamentárias com os encargos da entidade patrocinadora no regime de previdência fechada, para complementação de aposentadoria.

 

Fonte: https://www.fazenda.sp.gov.br/SigeoLei131/Paginas/ArquivosLC/LC_131_Despesas.pdf

De acordo com a 4320/64:

 

Transferências de Capital - as dotações para investimento ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independente de contraprestação direta de bens ou serviços, constituindo essas transferências AUXÍLIOS (se derivar da LOA) ou CONTRIBUIÇÕES (se derivar de lei especial anterior). 

Complementando o cometário do Romullo: subvenções se dividem em 2

I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

II – subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

Em 01/11/2017, às 10:36:38, você respondeu a opção E.Errada!

Em 31/08/2017, às 06:24:22, você respondeu a opção A.Errada!

 

Na próxima já posso pedir música no fantástico! =P

DESPESAS DE CAPITAL:

 

Investimentos;

Inversões Financeiras;

Transferência de Capital -> transferência de numerário a entidades para que estas realizem investimentos ou inversões financeiras. Nessas depesas, incluem-se as destinadas à Amortização de Dívida Pública. Podem ser:

 

Auxílios: se derivadas de Lei Orçamentária; e

Contribuições: derivadas de lei anterior à Lei Orçamentária.

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