Por força no disposto na “Convenção sobre as medidas a sere...
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Ano: 2010
Banca:
FUNCAB
Órgão:
IBRAM
Prova:
FUNCAB - 2010 - IBRAM - Técnico em Assuntos Culturais - Arqueologia - ESP - V |
Q2754773
Legislação Federal
Por força no disposto na “Convenção sobre as medidas a
serem adotadas para proibir e impedir a importação,
exportação, transporte e transferência de propriedade ilícita
dos bens culturais”, promulgada pelo Decreto nº 72.312/73,
os Estados Partes se comprometem a obrigar os
antiquários a:
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