A respeito do processo orçamentário, assinale a opção correta.

Gabarito D. 

O princípio da anualidade apregoa que as estimativas de receitas e as autorizações de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado “exercício financeiro”, que corresponde ao período de vigência do orçamento.

De acordo com o art. 2o da Lei no 4.320/1964: “... a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”.

Este princípio impõe que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, sendo que, no caso brasileiro, corresponde ao período de um ano. De acordo com o art. 4o da Lei no 4.320/1964: “... o exercício financeiro coincidirá com o ano civil – 1o de janeiro a 31 de dezembro”.

Exceção: A autorização e abertura de créditos especiais e extraordinários – se promulgados nos últimos quatro meses do ano – conforme art. 167, § 2o, da CF: “... os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses, casos em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequent

LETRA D

 

Realmente, a assertiva B é o que mais acontece na prática, infelizmente.

 

Fiquei com muita dúvida na letra C, mas o erro está na palavra aprovar, a CMO não aprova o orçamento, ela emite o parecer que é aprovado no Plenário.

a) errada, pois a verificação da legalidade pode ocorrer antes do encerramento do exercício.
b) errada, a fase da elaboração  é feita pela SOF. (secretaria de orçamento federal,é órgão especifico vinculado ao MPOG.)
c) errada, a SOF quem faz as mudanças quantitativas e qualitativas quando necessário, envia ao Presidente da República para decidir e retorna para a SOF consolidar e formalizar o PLOA e aí sim será enviado ao Congresso Nacional  via SIOP.Compete ao Poder Legislativo: a discussão, votação e aprovação do PLOA. d) CORRETA. e) todos os poderes possuem controle interno.

LETRA C - ERRADA.

"Cabe à comissão de orçamento do Poder Legislativo receber emendas, modificar e aprovar o projeto de lei orçamentária."

A Comissão de orçamento do Poder Legislativo vai receber emendas, modificar e aprovar as EMENDAS do PLOA. Quem aprova o PLOA é o CN. 

Letra D:

No Brasil, o exercício financeiro coincidirá com o Ano Civil (art. 34, Lei n° 4.320/64). A não coincidência do exercício financeiro com o ano civil não implica em violação o princípio da anualidade. Existem Estados em que o orçamento tem vigência iniciando-se em 01.Ago.X1 e terminando em 31.07.X2, sem que se possa falar em violação ao princípio da anualidade.

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