De acordo com a resolução CREFITO-8 Nº 115/2024 que regulame...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q3024737 Terapia Ocupacional

De acordo com a resolução CREFITO-8 Nº 115/2024 que regulamenta o Código de Processo Ético-Disciplinar da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional. Em seu Capítulo III Dos Direitos Básicos do Representado Art. 3º Ao fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional que figure na condição de representado em processo ético-disciplinar é assegurado, sem prejuízo de outros, os seguintes direitos:

A não concessão dos meios e formas que dificultem o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Não ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer das decisões neles proferidas apenas após transitado em julgado.

O sigilo quanto à existência e(ou) estado do processo, em relação a terceiros, até o trânsito em julgado da decisão administrativa.

Proceder com humanidade, urbanidade e boa-fé.

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