Considere as afirmativas a seguir, referentes a direitos e v...
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Ano: 2015
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório - UFRN |
Q623975
Direito Administrativo
Considere as afirmativas a seguir, referentes a direitos e vantagens do servidor público
federal, nos termos do que expressamente dispõe a Lei n° 8.112/90.
I O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
II Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
III As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para todos os e feitos.
IV O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Das afirmativas, estão corretas
I O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
II Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
III As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para todos os e feitos.
IV O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Das afirmativas, estão corretas
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