A partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolesc...

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Q2876691
Direito Constitucional
Ano: 2010 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Mari - PB Prova: ADVISE - 2010 - Prefeitura de Mari - PB - Assistente Social |
Q2876691 Direito Constitucional

A partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos. Partindo desse pressuposto podemos reconhecer como direito fundamental da criança e do adolescente, exceto:

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