Considerando as disposições do Código Civii acerca da cláusu...

 STJ. Cláusula penal. Conceito. Obrigação acessória do contrato principal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 922. CCB/2002, art. 408.

«... Limongi França assinala que “A Cláusula penal é um pacto acessório ao contrato ou a outro ato jurídico, efetuado na mesma declaração ou declaração à parte, por meio do qual se estipula uma pena, em dinheiro ou outra utilidade, a ser cumprida pelo devedor ou por terceiro, cuja finalidade precípua é garantir, alternativa ou cumulativamente, conforme o caso, em benefício do credor ou de outrem, o fiel cumprimento da obrigação principal.

V - CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DE TERCEIRO E ASSUMIDA POR TERCEIRO

Nada impede que no contrato, por ser um direito dispositivo das partes, estabeleça o pagamento da cláusula penal a um terceiro estranho à relação negocial.

O instituto da estipulação em favor de terceiro vem disciplinado nos art. 436 ao 438 CC.

Segundo o art. 436 CC, "o que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação".

Continuando ainda, seu parágrafo único diz que é permitido ao terceiro efetuar a cobrança. Assim, tanto à parte como o terceiro beneficiário podem pleitear o cumprimento da obrigação, ficando este, todavia, sujeito às normas e condições do contrato.

A cláusula penal assumida por terceiro, por não estar disciplinada no Código, fica descaracterizada como cláusula penal típica. Ao nosso ver, a cláusula penal assumida por terceiro é muito parecida com a fiança, por ser o terceiro e o fiador as pessoas que garantem o pagamento a outrem (cumprimento da obrigação no caso da fiança e a multa pelo não cumprimento da cláusula penal).

OPÇÃO B!

I - Correta. Art. 184 do CC:  "Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal."

II. Correta. Art. 409 do CC: "A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora"

III. Incorreta. Art. 409, CC: Conjuntamente com a obrigação e também pode ser estipulada em ato posterior ao da obrigação principal

IV. Correta. Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

V. Incorreta. A cláusula penal PODE ser instituida previamente em favor de um terceiro, estranho à relação contratual. Segundo o autor do Projeto do Código, Clóvis Beviláqua, a "cláusula penal é um pacto accessório, em que se estipulam penas e multas, contra aquele que deixar de cumprir o ato ou fato, a que se obrigou, ou, apenas, o retardar." Sendo assim, a cláusula penal é um pacto acessório ao contrato ou a outro ato jurídico, efetuado na mesma declaração ou declaração à parte, por meio do qual se estipula uma pena, em dinheiro ou outra utilidade, a ser cumprida pelo devedor ou por terceiro, cuja finalidade precípua é garantir, alternativa ou cumulativamente, conforme o caso, em benefício do credor ou de outrem, o fiel cumprimento da obrigação principal, bem assim, ordinariamente, constituir-se na pré-avaliação das perdas e danos e em punição do devedor inadimplente. --> {Fonte: http://jus.com.br/revista/texto/a-clausula-penal#ixzz27az2MJfw}.

Bons Estudos!

Apenas uma observação, quanto ao comentário do colega: Clóvis Beviláqua é o autor do projeto do CC revogado, de 1016.